Art. 6
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
408 acórdãos e 192 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 6o
A
complementação da União será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o
inciso II do caput
do art. 60 do ADCT.
A
complementação da União será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o
inciso II do caput
do art. 60 do ADCT.
Decisões que citam este artigo
408
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 240 · TRF1 153 · TJPB 10 · STJ 2 · TJMA 2 · TRF3 1
Apelação Cível 0806785-36.2016.4.05.8300TRF5, Leonardo Carvalho, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 0806785-36.2016.4.05.8300TRF5, Leonardo Carvalho, julgado em 09/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0800784-63.2015.4.05.8302TRF5, julgado em 30/06/2026
192
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 117 · TRF5 26 · TRF1 15 · TRF4 15 · TST 6 · TJPB 6 · TJCE 5 · TJPE 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3326162STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3366853STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3322012STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.