Art. 5
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
54 acórdãos e 50 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 5o
A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos
financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput
do art. 160 da Constituição Federal.
A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos
financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput
do art. 160 da Constituição Federal.
Decisões que citam este artigo
54
acórdãos de 14 tribunais
TRF5 18 · TJBA 10 · TJPR 5 · TJRN 5 · TST 3 · TRF4 3 · TJRS 2 · TJMT 2 · TJPE 1 · TRF3 1 · TJMA 1 · TJSE 1 e outros
Rr 0021169-89.2023.5.04.0102TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 14/08/2026
Apelação Cível 5017976-93.2023.4.04.7205TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 17/06/2026
Apelação/Remessa Necessária 5005247-94.2025.4.04.7001TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 03/06/2026
50
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 18 · TST 9 · TJPE 7 · TJPR 4 · TJBA 3 · TJMG 2 · TRF1 2 · TRF4 2 · TJGO 1 · TJMA 1 · TJPB 1
Apelação Cível 5017976-93.2023.4.04.7205TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 5017976-93.2023.4.04.7205TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 22/10/2026
Rr 0010225-56.2023.5.15.0123TST, Liana Chaib, julgado em 11/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.