Art. 4
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
145 acórdãos e 176 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 4o
A União
complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo
desta Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a
complementação da União não seja inferior aos valores previstos no inciso VII do caput
do art. 60 do ADCT.
A União
complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo
desta Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a
complementação da União não seja inferior aos valores previstos no inciso VII do caput
do art. 60 do ADCT.
Decisões que citam este artigo
145
acórdãos de 9 tribunais
TRF1 60 · TRF5 54 · TRF4 19 · TJPB 4 · TJGO 3 · TRT3 2 · TJPE 1 · TJPI 1 · TJMA 1
Apelação Civel (ac) 1000167-42.2018.4.01.3900TRF1, Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (conv.), julgado em 04/10/2026
Apelação Cível 0801244-03.2022.4.05.8303TRF5, Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz, julgado em 27/08/2026
Apelação / Remessa Necessária 0800784-63.2015.4.05.8302TRF5, julgado em 30/06/2026
176
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 86 · TJPE 38 · TRF4 15 · TRF1 14 · TRF5 13 · TJGO 4 · TST 3 · STF 2 · TJSP 1
REsp REsp 2285047STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
Agravo de Instrumento 5023600-05.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 07/07/2026
Airr 1001327-23.2023.5.02.0471TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 06/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.