Art. 3
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Art. 3o
Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20%
(vinte por cento) das seguintes fontes de receita:
Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20%
(vinte por cento) das seguintes fontes de receita:
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 4 · TJPB 3 · TJPE 2 · RFB 1
Agravo de Instrumento 0810016-03.2020.4.05.0000TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 02/03/2021
Remessa Necessária Cível 0800862-35.2016.4.05.8201TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 10/12/2020
Apelação / Remessa Necessária 0804330-10.2016.4.05.8200TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 03/10/2019
13
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 8 · TRF1 2 · TJGO 1 · TRF5 1 · TJSP 1
REsp REsp 2212916STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 01/07/2025
REsp REsp 1972997STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/06/2025
REsp REsp 1695489STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/11/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.