Art. 2
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
48 acórdãos e 53 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 2o
Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica
pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna
remuneração, observado o disposto nesta Lei.
Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica
pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna
remuneração, observado o disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
48
acórdãos de 14 tribunais
TRF5 13 · RFB 11 · TJMA 5 · TJGO 4 · TJRJ 2 · TJRN 2 · TRF3 2 · TJBA 2 · TCEPR 2 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJAL 1 e outros
Apelação Cível 0000052-69.2023.8.02.0030TJAL, Des. Otávio Leão Praxedes, julgado em 08/09/2026
Ação Penal - Procedimento Ordinário 5142300-79.2026.8.21.7000TJRS, Julio Cesar Finger, julgado em 26/08/2026
Apelação Cível 0807832-72.2016.4.05.8000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 14/05/2026
53
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 35 · TRF1 11 · TJBA 3 · TJMA 2 · TJCE 1 · TST 1
REsp REsp 1880699STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 24/11/2025
AREsp AREsp 2624167STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/11/2025
REsp REsp 1887350STJ, Afrânio Vilela, julgado em 13/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.