Art. 1
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
15 acórdãos e 84 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 1o
É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 8 · TJMA 4 · TJRN 2 · TJPB 1
Apelação / Remessa Necessária 0806739-81.2015.4.05.8300TRF5, julgado em 30/06/2026
Apelação Cível 0807783-38.2015.4.05.8300TRF5, Leonardo Carvalho, julgado em 18/04/2026
Apelação / Remessa Necessária 0002636-69.2012.4.05.8300TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 26/04/2022
84
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 74 · TRF5 4 · TRF1 2 · TJMA 2 · TST 1 · TRF4 1
Airr 1001327-23.2023.5.02.0471TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 06/03/2026
REsp REsp 1880699STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 24/11/2025
AREsp AREsp 2624167STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.