Art. 7
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
30 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 7o
Parcela da complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade
instituída na forma da Seção II do Capítulo III desta Lei, limitada a até 10%
(dez por cento) de seu valor anual, poderá ser distribuída para os Fundos por
meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica,
na forma do regulamento.
Parcela da complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade
instituída na forma da Seção II do Capítulo III desta Lei, limitada a até 10%
(dez por cento) de seu valor anual, poderá ser distribuída para os Fundos por
meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica,
na forma do regulamento.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 5 tribunais
TJBA 26 · TJMG 1 · TJPE 1 · RFB 1 · TRF5 1
Apelação 8001028-77.2023.8.05.0216TJBA, Francisco de Oliveira Bispo, julgado em 15/10/2024
Apelação 8001304-11.2023.8.05.0216TJBA, Francisco de Oliveira Bispo, julgado em 15/10/2024
Apelação 8001304-11.2023.8.05.0216TJBA, Francisco de Oliveira Bispo, julgado em 15/10/2024
17
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 8 · TST 5 · TRF1 3 · TJPB 1
AREsp AREsp 3223257STJ, Gurgel de Faria, julgado em 31/07/2026
Airr 1001327-23.2023.5.02.0471TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 06/03/2026
REsp REsp 2232017STJ, Gurgel de Faria, julgado em 18/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.