Art. 8
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
20 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2026.
Art. 8o
A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação
básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei.
A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação
básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 12 tribunais
TJPR 4 · TRF4 4 · TJRS 2 · TJBA 2 · TJPE 1 · TJAL 1 · TJRN 1 · TRF1 1 · TRF3 1 · TCEPR 1 · RFB 1 · TRF5 1
Apelação Civel (ac) 1000167-42.2018.4.01.3900TRF1, Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (conv.), julgado em 04/10/2026
Embargos de Declaração Cível 0700080-81.2024.8.02.0055TJAL, Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá, julgado em 06/08/2026
Decisão 0001212-75.2021.8.16.0171TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 23/03/2026
38
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF4 26 · STJ 8 · TJPE 1 · TRF1 1 · TST 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5023600-05.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 07/07/2026
REsp REsp 1902216STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/11/2025
AREsp AREsp 2548625STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.