Art. 9
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 54 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 9o
Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão
consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os
dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP,
considerando as ponderações aplicáveis.
Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão
consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os
dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP,
considerando as ponderações aplicáveis.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 6 tribunais
TRF4 2 · TJRJ 1 · TJAL 1 · TRF1 1 · TRF3 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5005489-32.2023.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 15/10/2026
Apelação Civel (ac) 1000167-42.2018.4.01.3900TRF1, Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (conv.), julgado em 04/10/2026
Embargos de Declaração Cível 0700080-81.2024.8.02.0055TJAL, Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá, julgado em 06/08/2026
54
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJPE 39 · STJ 6 · TRF5 6 · TRF4 3
Agravo de Instrumento 5023600-05.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 07/07/2026
Agravo de Instrumento 0009045-75.2025.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 27/02/2026
Agravo de Instrumento 0009045-75.2025.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 08/01/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.