Art. 10

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 10. A
distribuição proporcional de recursos dos Fundos levará em conta as seguintes
diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica:

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPE 1

Apelação / Remessa Necessária 0137593-05.2021.8.17.2001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 16/10/2026

decisões monocráticas de 4 tribunais

TRF1 10 · STJ 5 · TRF5 2 · TST 1

Apelação Cível 0000404-60.2016.4.05.8101TRF5, Germana de Oliveira Moraes, julgado em 29/01/2026

REsp REsp 2136690STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 15/05/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.