Art. 11
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2024.
Art. 11. A
apropriação dos recursos em função das matrículas na modalidade de educação de jovens e adultos, nos termos da alínea
c
do inciso III do caput
do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT,
observará, em cada Estado e no Distrito Federal, percentual de até 15% (quinze
por cento) dos recursos do Fundo respectivo.
apropriação dos recursos em função das matrículas na modalidade de educação de jovens e adultos, nos termos da alínea
c
do inciso III do caput
do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT,
observará, em cada Estado e no Distrito Federal, percentual de até 15% (quinze
por cento) dos recursos do Fundo respectivo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0802007-39.2015.4.05.8500TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 17/12/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 99065/2017RFB, Othoniel Lucas de Sousa Junior, julgado em 08/06/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.