Art. 12 Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade

Art. 12. Fica
instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental
de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, com a seguinte composição:
(Vide Lei nº 14.113, de 2020
)
Vigência
I - 1 (um)
representante do Ministério da Educação;
II - 1 (um)
representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das 5 (cinco)
regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação - CONSED;
III - 1 (um)
representante dos secretários municipais de educação de cada uma das 5 (cinco)
regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME.