Seção II - Da Comissão
Art. 13
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2023.
Art. 13. No exercício de suas atribuições, compete à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade:
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1657954STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 29/08/2023
REsp REsp 1715610STJ, Og Fernandes, julgado em 20/05/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.