Seção II - Da Comissão
Art. 44
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
89 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.
Art. 44. A partir de 1o
de março de 2007, a distribuição dos recursos dos Fundos é realizada na forma prevista nesta Lei.
de março de 2007, a distribuição dos recursos dos Fundos é realizada na forma prevista nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
89
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 89
Apelação Civel (ac) 1061598-54.2020.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 05/10/2023
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0060036-03.2015.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 30/01/2023
Apelação Civel (ac) 0087670-08.2014.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 14/12/2022
34
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 18 · STJ 16
AREsp AREsp 1782599STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/08/2025
REsp REsp 2141047STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/06/2025
AREsp AREsp 2679521STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.