Seção II - Da Comissão
Art. 43
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
25 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2025.
Art. 43. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, fica mantida a sistemática de repartição de recursos prevista na Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996
, mediante a utilização dos coeficientes de participação do Distrito Federal, de cada Estado e dos Municípios, referentes ao exercício de 2006, sem o pagamento de complementação da União.
, mediante a utilização dos coeficientes de participação do Distrito Federal, de cada Estado e dos Municípios, referentes ao exercício de 2006, sem o pagamento de complementação da União.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 25
Apelação Civel (ac) 0004251-62.2006.4.01.3306TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 27/11/2017
Apelação Civel (ac) 0015882-75.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 15/05/2015
Apelação Civel (ac) 0047134-91.2010.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 24/04/2015
17
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 11 · STJ 5 · TCESP 1
AREsp AREsp 979227STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 14/05/2025
REsp REsp 2198208STJ, Regina Helena Costa, julgado em 12/03/2025
REsp REsp 2138081STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.