Seção II - Da Comissão
Art. 40
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2025.
Art. 40. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar Planos de Carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a
assegurar:
assegurar:
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 2
Apelação Cível 0100576-30.2015.8.20.0135TJRN, Maria Zeneide Bezerra, julgado em 30/03/2022
Apelação Cível 0100580-67.2015.8.20.0135TJRN, Virgilio Fernandes de Macedo Junior, julgado em 16/12/2020
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0001063-93.2023.5.22.0106TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 05/09/2025
Airr 0001063-93.2023.5.22.0106TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 03/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.