Seção II - Da Comissão
Art. 41
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
24 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 41. O poder público deverá fixar, em lei específica, até 31 de agosto de 2007,
piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica.
piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 5 tribunais
TST 9 · RFB 9 · TJPE 4 · TRF3 1 · TRF2 1
Rr 0021164-67.2023.5.04.0102TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 29/09/2026
Rr 0020070-47.2024.5.04.0103TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 14/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0008460-42.2013.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado THALES BRAGHINI LEÃO, julgado em 19/12/2025
40
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 33 · TRF4 4 · TJMA 1 · TRF2 1 · TRT3 1
Airr 1001379-48.2025.5.02.0471TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026
Rr 0010672-63.2024.5.15.0073TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 02/09/2026
Airr 0010838-94.2023.5.15.0117TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 24/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.