Seção II - Da Comissão
Art. 47
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2023.
Art. 47. Nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do Fundeb, a União alocará, além
dos destinados à complementação ao Fundeb, recursos orçamentários para a
promoção de programa emergencial de apoio ao ensino médio e para reforço do programa nacional de apoio ao transporte escolar.
dos destinados à complementação ao Fundeb, recursos orçamentários para a
promoção de programa emergencial de apoio ao ensino médio e para reforço do programa nacional de apoio ao transporte escolar.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Remessa Necessária Cível 0800199-79.2022.4.05.8103TRF5, Marco Bruno Miranda Clementino (convocado), julgado em 20/07/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5005424-19.2021.4.02.5105TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 08/08/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.