Art. 48

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

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Art. 48. Os Fundos terão vigência até 31 de dezembro de 2020.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPI 1

AçãO RESCISóRIA 0761308-81.2024.8.18.0000TJPI

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.