Seção II - Da Comissão
Art. 49
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2019.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 20 de junho de 2007; 186o
da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Fernando Haddad
José Antonio Dias Toffoli.
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 21.6.2007 e retificado em 22.6.2007
*
Brasília, 20 de junho de 2007; 186o
da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Fernando Haddad
José Antonio Dias Toffoli.
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 21.6.2007 e retificado em 22.6.2007
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJBA 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0000600-96.2013.4.05.8307TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 11/12/2019
APELAçãO CíVEL 8000207-72.2020.8.05.0218TJBA
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.