Seção II - Da Comissão
Art. 46
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
17 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2026.
Art. 46. Ficam revogados, a partir de 1o
de janeiro de 2007, os
arts. 1º a 8º
e 13 da Lei nº
9.424, de 24 de dezembro de 1996
, e o
art. 12 da Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004
, e o
§ 3º do art. 2º
da Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004.
de janeiro de 2007, os
arts. 1º a 8º
e 13 da Lei nº
9.424, de 24 de dezembro de 1996
, e o
art. 12 da Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004
, e o
§ 3º do art. 2º
da Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 15 · TRF1 2
Agravo Regimental Cível 0804145-24.2015.4.05.8000TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 06/06/2026
Apelação Cível 0802018-68.2015.4.05.8500TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 18/05/2026
Apelação Cível 0807783-38.2015.4.05.8300TRF5, Leonardo Carvalho, julgado em 18/04/2026
42
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 36 · TRF1 4 · TRF5 2
REsp REsp 1880699STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 24/11/2025
AREsp AREsp 2624167STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/11/2025
REsp REsp 1994971STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.