Seção II - Da Comissão
Art. 25
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.
Art. 25. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados,
relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos assim como os
referentes às despesas realizadas ficarão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por
meio eletrônico.
relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos assim como os
referentes às despesas realizadas ficarão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por
meio eletrônico.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJSP 1 · TJMA 1 · TRF5 1 · TRF1 1
Apelação Cível 1052648-26.2021.8.26.0576TJSP, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, julgado em 10/08/2023
Apelação Cível 0800021-31.2021.4.05.8309TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 07/04/2022
Remessa Ex Officio (reo) 0014106-34.2003.4.01.3900TRF1, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, julgado em 22/07/2014
13
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 13
REsp REsp 1880699STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 24/11/2025
AREsp AREsp 2624167STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/11/2025
REsp REsp 1625677STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 14/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.