Seção II - Da Comissão
Art. 24
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
56 acórdãos e 97 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.
Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência
e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos
governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
por conselhos instituídos especificamente para esse fim.
e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos
governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
por conselhos instituídos especificamente para esse fim.
Decisões que citam este artigo
56
acórdãos de 14 tribunais
TJBA 14 · TJMA 11 · TCEPR 9 · TJCE 7 · TJRJ 3 · TJPA 3 · TJMG 2 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJAL 1 · TJAM 1 · TJRN 1 e outros
Decisão 0800418-10.2021.8.14.0031TJPA, julgado em 05/02/2026
Apelação 8001011-21.2017.8.05.0226TJBA, Rosita Falcao de Almeida Maia, julgado em 26/02/2024
Prestação de Contas do Prefeito Municipal 186642/21TCEPR, Fabio de Souza Camargo, julgado em 26/06/2023
97
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJCE 67 · STJ 13 · TJMA 9 · TJBA 3 · TJPE 2 · TJES 2 · TRF1 1
REsp REsp 1880699STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 24/11/2025
AREsp AREsp 2624167STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/11/2025
Apelação Cível 0011812-43.2017.8.06.0182TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.