Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Fundeb (Lei 11.494/2007)
  4. Art. 23

Seção II - Da Comissão

Fundeb (Lei 11.494/2007)

Art. 23

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

257 acórdãos e 145 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 23. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos:

Decisões que citam este artigo

257

acórdãos de 11 tribunais

TRF5 174 · TJAL 43 · TJBA 22 · TRF1 8 · TJCE 2 · TJRJ 2 · TJPA 2 · TJMG 1 · TJMT 1 · TCEPR 1 · TJPI 1
Apelação Cível 0800265-24.2015.4.05.8000TRF5, julgado em 01/10/2026
Apelação Cível 0800282-45.2020.4.05.8304TRF5, Rafael Chalegre do Rego Barros, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 1007441-32.2021.8.11.0055TJMT, Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 02/09/2026
145

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 72 · TRF1 48 · TRF5 21 · TJCE 1 · TJPE 1 · TJMA 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 0805475-58.2019.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 22/04/2026
Apelação Cível 0800282-45.2020.4.05.8304TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 30/01/2026
REsp REsp 2189194STJ, Sérgio Kukina, julgado em 19/12/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.