Seção II - Da Comissão
Art. 22
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1.166 acórdãos e 754 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão
destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
Decisões que citam este artigo
1.166
acórdãos de 24 tribunais
TJBA 416 · TJCE 120 · TRF5 84 · TJAL 82 · TJMA 80 · TJPE 77 · TJPB 71 · TJAM 43 · TCEPR 38 · TJRJ 34 · TJPA 31 · TJPI 31 e outros
Apelação Cível 0000873-08.2023.8.17.2180TJPE, Alexandre Freire Pimentel, julgado em 03/11/2026
Apelação / Remessa Necessária 0137593-05.2021.8.17.2001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 16/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 0200771-51.2022.8.06.0140TJCE, Francisco Gladyson Pontes, julgado em 05/10/2026
754
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 242 · TJCE 228 · TJPE 70 · TJMA 62 · TST 39 · TRF1 32 · TJBA 30 · TJPB 22 · STF 13 · TRF5 7 · TJMG 2 · TJRJ 2 e outros
Apelação / Remessa Necessária 0022841-89.2018.8.06.0171TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3334396STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1628482STF, Nunes Marques, julgado em 27/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.