Seção II - Da Comissão
Art. 21
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
216 acórdãos e 172 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 21. Os
recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União,
serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme
disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União,
serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme
disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Decisões que citam este artigo
216
acórdãos de 19 tribunais
TRF5 81 · TCEPR 27 · TCESP 18 · TJMA 17 · TJPB 17 · TJCE 13 · TJBA 12 · TRF1 6 · TJSP 5 · TJPI 5 · TJRJ 4 · TJAL 2 e outros
Ação Penal - Procedimento Ordinário 5142300-79.2026.8.21.7000TJRS, Julio Cesar Finger, julgado em 26/08/2026
Apelação Cível 0807783-38.2015.4.05.8300TRF5, Leonardo Carvalho, julgado em 18/04/2026
Agravo de Instrumento 0808891-24.2025.4.05.0000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 19/03/2026
172
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJCE 77 · STJ 46 · TRF1 14 · TJMA 10 · TJPB 8 · TST 5 · TCESP 4 · TJPE 3 · TRF5 3 · TJMG 1 · TJRS 1
AREsp AREsp 3022788STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 21/10/2026
REsp REsp 2048408STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/12/2025
REsp REsp 1880699STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 24/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.