Seção II - Da Comissão
Art. 20
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
30 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2026.
Art. 20. Os
eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas dos Fundos cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias deverão
ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto,
lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição financeira responsável
pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.
eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas dos Fundos cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias deverão
ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto,
lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição financeira responsável
pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 4 tribunais
TJBA 17 · TRF5 11 · TJMG 1 · TJPB 1
Apelação Cível 0807832-72.2016.4.05.8000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 14/05/2026
Apelação Cível 0807832-72.2016.4.05.8000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 29/03/2026
Apelação Cível 0807832-72.2016.4.05.8000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 29/03/2026
35
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 18 · TRF4 15 · TRF1 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3059274STJ, Herman Benjamin, julgado em 04/12/2025
REsp REsp 1880699STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 24/11/2025
AREsp AREsp 2624167STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.