Seção II - Da Comissão
Art. 19
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
16 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Art. 19. Os
recursos disponibilizados aos Fundos pela União, pelos Estados e pelo Distrito
Federal deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as
respectivas transferências.
recursos disponibilizados aos Fundos pela União, pelos Estados e pelo Distrito
Federal deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as
respectivas transferências.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 15 · TRF5 1
Apelação Civel (ac) 0006996-54.2016.4.01.3309TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 01/10/2019
Agravo Regimental Cível 0805275-40.2015.4.05.8100TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 19/09/2017
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento (aga) 0058156-59.2013.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, julgado em 24/06/2014
15
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 11 · STJ 4
REsp REsp 2212916STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 01/07/2025
REsp REsp 1972997STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/06/2025
REsp REsp 1965852STJ, Og Fernandes, julgado em 28/03/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.