Seção II - Da Comissão
Art. 18
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2025.
Art. 18. Nos termos do § 4º do art. 211 da Constituição Federal,
os Estados
e os Municípios poderão celebrar convênios para a transferência de alunos,
recursos humanos, materiais e encargos financeiros, assim como de transporte
escolar, acompanhados da transferência imediata de recursos financeiros
correspondentes ao número de matrículas assumido pelo ente federado.
os Estados
e os Municípios poderão celebrar convênios para a transferência de alunos,
recursos humanos, materiais e encargos financeiros, assim como de transporte
escolar, acompanhados da transferência imediata de recursos financeiros
correspondentes ao número de matrículas assumido pelo ente federado.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1902216STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/11/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.