Seção II - Da Comissão
Art. 17
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
60 acórdãos e 66 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2026.
Art. 17. Os
recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal,
serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos
Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao respectivo Fundo,
instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira de que trata o
art. 16 desta Lei.
recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal,
serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos
Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao respectivo Fundo,
instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira de que trata o
art. 16 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
60
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 50 · TJMG 5 · TJMA 2 · STJ 1 · TRF1 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0807832-72.2016.4.05.8000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 14/05/2026
Apelação Cível 0807832-72.2016.4.05.8000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 29/03/2026
Apelação Cível 0807832-72.2016.4.05.8000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 29/03/2026
66
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJMG 39 · STJ 15 · TRF1 10 · TJMA 2
REsp REsp 2048408STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/12/2025
REsp REsp 1902216STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/11/2025
AREsp AREsp 2940953STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/10/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.