Seção II - Da Comissão
Art. 16
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.
Art. 16. Os
recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras ao Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal, que realizará a distribuição
dos valores devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras ao Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal, que realizará a distribuição
dos valores devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJBA 2 · TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0000581-66.2013.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 18/12/2014
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 8061169-60.2025.8.05.0000TJBA
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 0000484-19.2015.8.05.0246TJBA
9
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 8 · TRF1 1
AREsp AREsp 2940953STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/10/2025
REsp REsp 2226479STJ, Regina Helena Costa, julgado em 27/08/2025
AREsp AREsp 2910689STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/08/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.