Seção II - Da Comissão
Art. 15
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
55 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2025.
Art. 15. O Poder
Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência
no exercício subseqüente:
Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência
no exercício subseqüente:
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 48 · TJGO 3 · TJBA 3 · TRF5 1
Remessa Ex Officio (reo) 0004735-47.2010.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 03/11/2025
Apelação Civel (ac) 0016013-81.2011.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 03/11/2025
Remessa Ex Officio (reo) 0016014-66.2011.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 03/11/2025
45
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 12 · TRF1 10 · TST 6 · TJBA 5 · TJGO 4 · TJPR 3 · TRF4 3 · TJCE 1 · TRF5 1
REsp REsp 1902216STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/11/2025
REsp REsp 2212916STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 01/07/2025
Ss SS 3594STJ, Herman Benjamin, julgado em 13/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.