Seção II - Da Comissão
Art. 26
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2026.
Art. 26. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal
e do disposto nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos:
e do disposto nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos:
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TCU 4 · TRF1 3 · TJMA 2
Decisão 020.079/2018-4TCU, Augusto Sherman, julgado em 04/07/2018
Decisão 010.234/2010-1TCU, José Jorge, julgado em 25/10/2011
Apelação Civel (ac) 0008916-68.2009.4.01.3904TRF1, Desembargador Federal Carlos Olavo, julgado em 24/05/2011
31
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 28 · STF 1 · TRF1 1 · TRF4 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1577303STF, Cármen Lúcia, julgado em 30/05/2026
REsp REsp 2113678STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 19/12/2025
REsp REsp 1880699STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 24/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.