Seção II - Da Comissão
Art. 27
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.
Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas
competentes, observada a regulamentação aplicável.
competentes, observada a regulamentação aplicável.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
TCEPR 7 · TJGO 1 · TCU 1 · TJMA 1
Prestação de Contas do Prefeito Municipal 276437/14TCEPR, Artagão de Mattos Leão, julgado em 24/01/2022
Prestação de Contas do Prefeito Municipal 275813/14TCEPR, Ivan Lelis Bonilha, julgado em 13/11/2018
Prestação de Contas do Prefeito Municipal 188844/13TCEPR, Jose Durval Mattos do Amaral, julgado em 06/12/2016
14
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 13 · TJGO 1
REsp REsp 1880699STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 24/11/2025
AREsp AREsp 2624167STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/11/2025
REsp REsp 1625677STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 14/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.