Seção II - Da Comissão
Art. 28
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.
Art. 28. O descumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal
e do disposto nesta Lei sujeitará os Estados e o Distrito Federal à intervenção da União, e os Municípios à intervenção dos respectivos Estados a que pertencem,
nos termos da alínea
e do inciso VII do caput
do art. 34
e do inciso III do caput
do art. 35 da Constituição
Federal.
e do disposto nesta Lei sujeitará os Estados e o Distrito Federal à intervenção da União, e os Municípios à intervenção dos respectivos Estados a que pertencem,
nos termos da alínea
e do inciso VII do caput
do art. 34
e do inciso III do caput
do art. 35 da Constituição
Federal.
Decisões que citam este artigo
16
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 15 · TRF1 1
REsp REsp 1880699STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 24/11/2025
AREsp AREsp 2624167STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/11/2025
REsp REsp 1972997STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.