Seção II - Da Comissão
Art. 29
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 29. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento desta Lei, compete
ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal, especialmente quanto às transferências de recursos
federais.
ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal, especialmente quanto às transferências de recursos
federais.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 3 · TRF1 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0800370-49.2016.4.05.8102TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 25/05/2023
Apelação Cível 0802552-52.2018.4.05.8000TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 19/05/2021
Apelação Cível 0800370-49.2016.4.05.8102TRF5, Flávio Roberto Ferreira de Lima (convocado), julgado em 03/12/2020
28
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 25 · TRF5 3
REsp REsp 2113678STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 19/12/2025
REsp REsp 1754480STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/11/2025
REsp REsp 1754480STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.