Seção II - Da Comissão
Art. 31
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
92 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 31. Os Fundos serão implantados progressivamente nos primeiros 3 (três) anos de vigência, conforme o disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
92
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 53 · TRF5 37 · TJRS 1 · TJPB 1
Apelação / Remessa Necessária 0800784-63.2015.4.05.8302TRF5, julgado em 30/06/2026
Apelação / Remessa Necessária 0801350-45.2015.4.05.8000TRF5, julgado em 22/06/2026
Apelação / Remessa Necessária 0801350-45.2015.4.05.8000TRF5, julgado em 22/06/2026
32
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 27 · TRF5 4 · TRF1 1
Apelação Cível 0821643-96.2021.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 26/06/2026
AREsp AREsp 3041460STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/12/2025
REsp REsp 2232802STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 20/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.