Seção II - Da Comissão
Art. 32
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
140 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 32. O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao efetivamente praticado em 2006, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, estabelecido pela Emenda Constitucional nº
14, de 12 de setembro de 1996
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14, de 12 de setembro de 1996
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Decisões que citam este artigo
140
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 100 · TRF1 40
Apelação Cível 0803003-21.2016.4.05.8300TRF5, Madja de Sousa Moura Siqueira, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 0801244-03.2022.4.05.8303TRF5, Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz, julgado em 27/08/2026
Agravo de Instrumento 0804063-19.2024.4.05.0000TRF5, julgado em 29/06/2026
49
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 34 · TRF5 14 · TRF1 1
AREsp AREsp 3326162STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3322012STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/10/2026
REsp REsp 2285047STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.