Seção II - Da Comissão

Art. 33

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

333 acórdãos e 142 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 33. O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino
fundamental no âmbito do Fundeb não poderá ser inferior ao mínimo fixado
nacionalmente em 2006 no âmbito do Fundef.

Decisões que citam este artigo

333

acórdãos de 2 tribunais

TRF5 218 · TRF1 115

Apelação / Remessa Necessária 0802963-39.2016.4.05.8300TRF5, Elise Avesque Frota, julgado em 18/09/2026

Apelação / Remessa Necessária 0800784-63.2015.4.05.8302TRF5, julgado em 30/06/2026

Agravo Interno Cível 0809031-05.2016.4.05.8300TRF5, julgado em 17/06/2026

142

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 106 · TRF5 24 · TRF1 11 · STF 1

AREsp AREsp 3326162STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/11/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1627169STF, Cármen Lúcia, julgado em 02/11/2026

AREsp AREsp 3322012STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.