Seção II - Da Comissão
Art. 34
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 34. Os conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da vigência dos Fundos, inclusive mediante adaptações dos conselhos do Fundef existentes na data de publicação desta Lei.
contados da vigência dos Fundos, inclusive mediante adaptações dos conselhos do Fundef existentes na data de publicação desta Lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMA 1
APELAçãO CRIMINAL 0802072-78.2021.8.10.0084TJMA
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 3322012STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/10/2026
REsp REsp 2041204STJ, Herman Benjamin, julgado em 18/12/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.