Seção II - Da Comissão
Art. 37
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2020.
Art. 37. Os Municípios poderão integrar, nos termos da legislação local específica e desta Lei, o Conselho do Fundo ao Conselho Municipal de Educação, instituindo
câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, observado o
disposto no inciso IV do § 1o
e nos §§ 2o
, 3o
,
4o
e 5o
do art. 24 desta Lei.
câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, observado o
disposto no inciso IV do § 1o
e nos §§ 2o
, 3o
,
4o
e 5o
do art. 24 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 7
Airr 0001466-57.2015.5.09.0089TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 20/08/2020
Airr 0000316-84.2016.5.22.0108TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 09/12/2019
Airr 0000332-38.2016.5.22.0108TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 09/10/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.