Seção II - Da Comissão
Art. 36
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2025.
Art. 36. No 1o
(primeiro) ano de vigência do Fundeb, as
ponderações seguirão as seguintes especificações:
(primeiro) ano de vigência do Fundeb, as
ponderações seguirão as seguintes especificações:
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo Regimental Cível 0802040-29.2015.4.05.8500TRF5, Alexandre Luna Freire, julgado em 27/10/2021
9
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 7 · TRF5 2
REsp REsp 2188839STJ, Francisco Falcão, julgado em 05/02/2025
REsp REsp 1955983STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/04/2024
REsp REsp 2103708STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.