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Leis
Prescrição da Ação Punitiva da Administração Pública Federal
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta
- Art. 1Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia…
- Art. 1-AArt. 1o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco)…
- Art. 2Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 I – pela notificação ou citação do indiciado…
- Art. 2-AArt. 2o -A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – pelo despacho do juiz que…
- Art. 3Art. 3o Suspende-se a prescrição durante a vigência: I - dos compromissos de cessação ou de desempenho, respectivamente, previstos nos…
- Art. 4Art. 4o Ressalvadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 2o , para as infrações ocorridas há mais de três anos, contados do dia 1o…
- Art. 5Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.
- Art. 6Art. 6o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.859-16, de 24 de setembro de 1999.
- Art. 7Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 8Art. 8o Ficam revogados o art. 33 da Lei no 6.385, de 1976 , com a redação dada pela Lei no 9.457, de 1997, o art. 28 da Lei no 8.884, de…