44 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 3o
Suspende-se a prescrição durante a vigência:
I - dos compromissos de cessação ou de desempenho, respectivamente, previstos
nos arts. 53
e 58 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
;
II -
(Revogado pela Lei nº
13.506, de 2017)
Suspende-se a prescrição durante a vigência:
I - dos compromissos de cessação ou de desempenho, respectivamente, previstos
nos arts. 53
e 58 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
;
II -
(Revogado pela Lei nº
13.506, de 2017)
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de 11 tribunais
TRF5 13 · TRF3 10 · TRF1 5 · TJRN 3 · TJGO 3 · TRF4 3 · TRF2 3 · TJPE 1 · TJRO 1 · TJBA 1 · TR3 1
Apelação Cível 5004732-54.2017.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/09/2026
Agravo de Instrumento 5020065-68.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 0803317-89.2024.4.05.8201TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 20/08/2026
29
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 16 · TRF1 5 · TST 3 · TRF4 3 · TJDFT 1 · TRF2 1
REsp REsp 2273827STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/10/2026
Ed-Airr 0250800-21.2008.5.02.0088TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 5018172-33.2022.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.