51 acórdãos e 71 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 4o
Ressalvadas as hipóteses de interrupção
previstas no art. 2o
, para as infrações ocorridas há mais de três
anos, contados do dia 1o
de julho de 1998, a prescrição operará em dois anos, a partir dessa data.
Ressalvadas as hipóteses de interrupção
previstas no art. 2o
, para as infrações ocorridas há mais de três
anos, contados do dia 1o
de julho de 1998, a prescrição operará em dois anos, a partir dessa data.
Decisões que citam este artigo
51
acórdãos de 11 tribunais
TRF3 16 · TRF2 9 · TRF1 7 · TRF5 7 · TRF4 6 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TST 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5020065-68.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 5085865-91.2024.4.02.5101TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 25/08/2026
Apelação / Remessa Necessária 5025052-76.2025.8.24.0038TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 25/08/2026
71
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF1 25 · STJ 24 · TRF4 12 · TRF2 8 · TJDFT 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5024014-91.2022.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5012306-51.2021.4.04.7009TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 18/09/2026
AREsp AREsp 3026373STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 14/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.