189 acórdãos e 157 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 5o
O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.
O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.
Decisões que citam este artigo
189
acórdãos de 19 tribunais
TRF3 54 · TRF2 47 · TRF5 38 · TR3 13 · CARF 11 · TRF4 10 · STJ 2 · STF 2 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJPA 1 e outros
Apelação Cível 5007838-11.2025.4.04.7201TRF4, Roberto Fernandes Junior, julgado em 23/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5005622-27.2023.4.04.7208TRF4, Roberto Fernandes Junior, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5002043-19.2024.4.02.5001TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 20/10/2026
157
decisões monocráticas de 10 tribunais
TRF2 74 · STJ 63 · TRF4 8 · TST 3 · TJSC 2 · TJMA 2 · TR3 2 · STF 1 · TRF5 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3382641STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/11/2026
Mandado de Segurança MS 41097STF, Dias Toffoli, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5004128-49.2026.4.04.7200TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 27/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.