Art. 6

5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 6o
Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 1.859-16,
de 24 de setembro de 1999.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TRF4 2 · RFB 1 · TRF1 1 · TRF2 1

Apelação Cível 5070175-85.2025.4.02.5101TRF2, Leticia de Santis Mello, julgado em 25/09/2026

Apelação Cível 5001928-02.2022.4.04.7106TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 22/09/2026

Apelação/Remessa Necessária 5006844-02.2019.4.04.7101TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 18/03/2026

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJPR 3 · STJ 1

Decisão 0016867-81.2022.8.16.0194TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 18/11/2022

Decisão 0016868-66.2022.8.16.0194TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 18/11/2022

REsp REsp 2029607STJ, Regina Helena Costa, julgado em 27/10/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.