10 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 7o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 4 · TRF5 2 · TRF3 2 · TJSC 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5004732-54.2017.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 5014611-85.2017.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/04/2026
Apelação / Remessa Necessária 5007340-13.2025.8.24.0058TJSC, Jaime Ramos, julgado em 24/03/2026
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJSC 4 · TST 4 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5086399-93.2026.8.24.0000TJSC, Joao Henrique Blasi, julgado em 22/09/2026
Apelação 5012479-55.2025.8.24.0054TJSC, Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 13/05/2026
Apelação 5002871-84.2025.8.24.0037TJSC, Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 11/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.