19 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 8o
Ficam revogados o
art. 33 da Lei no 6.385, de 1976
, com a redação dada pela Lei no 9.457, de 1997,
o art. 28 da Lei no 8.884, de 1994
, e demais disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial.
Congresso Nacional, em 23 de novembro de 1999; 178o
da Independência e 111o
da República.
Senador
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 24.11.1999 - Edição extra
*
Ficam revogados o
art. 33 da Lei no 6.385, de 1976
, com a redação dada pela Lei no 9.457, de 1997,
o art. 28 da Lei no 8.884, de 1994
, e demais disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial.
Congresso Nacional, em 23 de novembro de 1999; 178o
da Independência e 111o
da República.
Senador
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 24.11.1999 - Edição extra
*
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 6 tribunais
TRF2 8 · TJDFT 4 · TRF4 3 · TRF3 2 · TJPE 1 · TJRN 1
Apelação Cível 5051323-13.2025.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 5004732-54.2017.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 5002814-94.2024.4.02.5001TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 24/04/2026
22
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJDFT 11 · STJ 7 · TRF2 4
REsp REsp 1421699STJ, Afrânio Vilela, julgado em 25/09/2024
AREsp AREsp 2510083STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/04/2024
AREsp AREsp 1799154STJ, Regina Helena Costa, julgado em 21/10/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.