Art. 2-A

Art. 2o -A.
Interrompe-se o prazo
prescricional da ação executória:
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – pelo protesto judicial;
(Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009)
III – por qualquer ato judicial
que constitua em mora o devedor;
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
IV – por qualquer ato
inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito
pelo devedor;
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
V – por qualquer ato inequívoco
que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
(Incluído pela Lei
nº 11.941, de 2009)